ZÉ CARLOS DO PÁTIO É CONDENADO EM AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE E PODE PERDER MANDATO

ZÉ CARLOS DO PÁTIO É CONDENADO EM AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE E PODE PERDER MANDATO

AÇÃO AINDA CABE RECURSOS

Uma ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO foi julgada PROCEDENTE pela justiça é uma AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE contra JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, CELSON ANTONIO DE CARVALHO e o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

Na sentença JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO e CELSON ANTONIO DE CARVALHO à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 03 anos, pagamento de multa civil de 50 (cinquenta) vezes o valor individual da remuneração percebida à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

foi reconhecida no bojo desta sentença a prática de atos de improbidade prevista no Art. 11, I, da Lei 8.429/92, não há outra alternativa senão a aplicação das penalidades previstas no Art. 12, inciso III e Parágrafo Único daquela mesma Lei.

Apesar de julgada procedente a ação ainda cabe recursos.

Leia a íntegra:

AÇÃO CIVIL

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