TRF DETERMINA “LOCKDOWN” EM RONDONÓPOLIS

TRF DETERMINA “LOCKDOWN” EM RONDONÓPOLIS

Um novo Lockdown Judicial Foi determinado pelo Tribunal Regional Federal Da Primeira Região através de decisão do Desembargador Federal Souza Prudente.  O pedido é uma ação, ação civil pública movida contra o Município de Rondonópolis/MT.

Que impede o funcionamento de atividades não essenciais, enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) decorrente da pandemia de COVID-19.

Na decisão o desembargador federal determina:

 “ao município de Rondonópolis a tomar todas as providências necessárias para suspender as atividades não essenciais em seu território, até que prove, inclusive através de pareceres e protocolos de seus órgãos de vigilância em saúde: – que a suspensão das atividades não essenciais no município é desnecessária para assegurar: a1) regular funcionamento do SUS no município; a2) prestação de adequado atendimento médico-hospitalar aos pacientes contaminados pela Covid-19; a3) prestação de adequado atendimento médico-hospitalar a pacientes com outros agravos, não obstante o bloqueio de recursos médico-hospitalares para atendimento exclusivo à Covid-19; – o atendimento pelo município de Rondonópolis às recomendações, orientações e normas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde que forem de cumprimento cogente, referentes à retirada de medidas de distanciamento social para enfrentamento à Covid-19…

Segundo analise do advogado Fabricio Miguel Corrêa, ao Marreta Urgente, a decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da Prefeitura de Rondonópolis que suspendeu a decisão do desembargador Mário Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça (TJ-MT), sobre o lockdown no município, não tem validade neste caso.

Redação

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