TJ/MT ACATA JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO RESCISÓRIA DA DEFESA DE GALLI

TJ/MT ACATA JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO RESCISÓRIA DA DEFESA DE GALLI

Baseado no art.98, §6 NCPC e do art 486, §6, da CNGC.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de uma decisão da Desembargadora Relatora Maria Aparecida, acatou o pedido de Justiça Gratuita na Ação Rescisória impetrada pela defesa do ex-deputado federal Victório Galli (PSL)/RACHID JAUDY ADOGADOS,  relativo à sentença de 1º Grau na qual foi condenado por homofobia a pagar R$ 100 mil de multa transitado em julgado.


Dr. MARCOS RACHID

Rachid baseia sua tese NO CERCEAMENTO DE DEFESA  para ele o direito de defesa que se origina de épocas bastante remotas, não se pode olvidar o estabelecido pela Bíblia em João Cap. 7, versículo 51: ”Acaso a nossa lei julga um homem sem primeiro ouvi-lo e saber o que ele fez?

Ele citou ainda Montesquieu, que consagrou direito de defesa na célebre frase: “A injustiça feita a um homem é uma ameaça à humanidade”.

O acolhimento da ação rescisória foi admitida pelo artigo 966, V e VII do NCPC aconteceu na terça-feira dia 12.

Segundo o advogado Dr. MARCOS RACHID do escritório RACHID JAUDY ADOGADOS, a Ação Rescisória vai proporcionar o direito de defesa que é constitucional e indisponível e será apreciada a tese de deficiência Técnica de acordo com a súmula do STF 523, aguardando com muita humildade o resultado.

Redação

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