TJ MANTÉM SUSPENSA VERBA INDENIZATÓRIA DA CÂMARA EM PRIMAVERA DO LESTE

TJ MANTÉM SUSPENSA VERBA INDENIZATÓRIA DA CÂMARA EM PRIMAVERA DO LESTE

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Maria Erotides Kneip, ratificou a decisão da juíza Mirian Pavan Schenkel da 4ª vara cível de Primavera do Leste -MT (244 km de Cuiabá), que em abril de 2018 através de uma ação popular impetrada pelo cidadão JACÓ PEDRO SCHEUER, representado pelo advogado Sandro Roberto Almeida, suspendeu o pagamento da verba indenizatória paga aos 15 vereadores do município.

Na época o Presidente da Câmara Municipal Valmiley Santos (PV), apresentou projeto de lei, que desobrigava os vereadores a prestarem conta da verba indenizatória. Cada parlamentar recebe o salário que é R$ 6.800 mais a verba indenizatória de igual valor no total de R$ 13.600,00 mensais.

Na decisão, a juíza determinou que não seja realizado nenhum pagamento de verba indenizatória de despesas, (salvo o pagamento do subsídio mensal previsto pela Lei Municipal n°1.319/2012, até a sentença do mérito) até o julgamento da ação.
Os vereadores de Primavera custaram aos cofres públicos em verbas indenizatórias mais de R$ 907 mil, fora o salário de R$ 6.800.

Contrariados os vereadores de Primavera, tentam a todo o custo reverter a decisão que mais uma vez foi indeferida desta vez pelo TJ/MT.

Veja a decisão abaixo:

 

Redação

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