TJ declara inconstitucional lei municipal de Rondonópolis sobre livre nomeação de membros do  Controle Interno

TJ declara inconstitucional lei municipal de Rondonópolis sobre livre nomeação de membros do Controle Interno

Nesta quinta-feira (28), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJ/MT, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN (Processo nº 1010030-36.2019.8.11.0000) proposta pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AUDICOM/MT.


A ação foi ajuizada em desfavor de Lei do município de Rondonópolis/MT, a qual permitia a nomeação de cargos em comissão ou função para exercer os cargos de Controlador Geral e demais pertencentes à Unidade de Controle Interno.


O Desembargador Relator Carlos Alberto entendeu ser extensivo a forma de provimento dos cargos mediante concurso público e exclusivos aos pertencentes à carreira de controlador/auditor interno municipal.
Por unanimidade, o julgamento acatou as alegações da AUDICOM e declarou inconstitucional a Lei Municipal que permitiu a livre nomeação para os membros da Unidade de Controle Interno.


Para o Presidente da AUDICOM, Angelo Oliveira, a decisão de hoje foi uma grande conquista para a categoria: “o Tribunal de Justiça acaba de reconhecer e garantir a autonomia que se faz necessária para o desempenho das atribuições das atividades de controle interno. Uma grande vitória para a categoria, mas quem realmente ganha com isso á população, pois afasta-se a ingerência de terceiros para se manter uma atividade autonomia e objetiva de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.”

O julgamento ainda teve a ilustre presença do advogado Mario Gattas representando a AUDICOM, na qual realizou a Sustentação Oral esclarecendo as razões de fato e de direito pleiteados pela Associação.

Redação

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