TCE-MT DE “OLHO” NA PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS

TCE-MT DE “OLHO” NA PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS

Município não cumpre a lei sobre controle interno

O TCE-MT determinou, há vários anos, os requisitos que devem ser observados para a implementação do controle interno. No entanto na prefeitura de Rondonópolis as coisas não funcionam dessa forma, e ao que parece tudo se faz para dificultar a transparência na administração pública.

Segundo um relatório técnico publicado em 11 de setembro de 2019, o Tribunal de Contas de Mato Grosso, apontou que a prefeitura de Rondonópolis, não cumpri as determinações sobre o cargo de controlador interno.

Em outras palavras o relatório explica que o município de Rondonópolis não cumpre e não possui Lei de criação da carreira de Controlador Interno, e que uma Lei Municipal 7.481/2012 que trata do Plano de Cargos e Carreiras em Rondonópolis, apenas descreve a existência do cargo de Controlador Interno como cargo de provimento efetivo da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura, extinguindo o cargo de Controlador Interno e denominando de Analista Instrumental.

É comum em muitos municípios existirem apenas um controlador para realizar e analisar todas as demandas, desde fiscalização patrimonial, orçamentária. E o pior é que em muitos lugares o controlador é comissionado e sem as mínimas condições de recursos humanos e materiais para realizar sua função.

Ou seja, nestes casos vale a máxima “quanto pior melhor”!

Redação

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