Tag "CPC"

Destaques 0 Comentários

SANCIONADA: Lei de Fávero modifica para dias úteis os prazos de processos administrativos

A Lei 7.692 de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelecia os prazos em dias contínuos. A partir de agora, os processos