SEM TETA: JUSTIÇA MANTÉM SUSPENSA VERBA INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES EM PRIMAVERA DO LESTE

SEM TETA: JUSTIÇA MANTÉM SUSPENSA VERBA INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES EM PRIMAVERA DO LESTE

Mais uma vez uma decisão do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve suspenso o pagamento da verba indenizatória dos vereadores de Primavera do Leste.

Desde 2018 através de uma ação popular impetrada pelo cidadão JACÓ PEDRO SCHEUER, representado pelo advogado Sandro Roberto Almeida, suspendeu o pagamento da verba indenizatória paga aos 15 vereadores do município.

Desde então os recursos não param e os indeferimentos também. Na época o Presidente da Câmara Municipal Valmiley Santos (PV), apresentou projeto de lei, que desobrigava os vereadores a prestarem conta da verba indenizatória. Cada parlamentar recebe o salário que é R$ 6.800 mais a verba indenizatória de igual valor no total de R$ 13.600,00 mensais.

Desde a decisão, os parlamentares recorrem para reaver o benefício, porém, sem sucesso.

Na decisão do dia 21 de outubro do presidente do TJ/MT:

“Da análise da decisão, verifico que, em que pese ter determinado a abstenção de pagamento de qualquer valor a título de verba indenizatória, a liminar foi concedida para suspender apenas a eficácia da Lei Municipal nº 1.699/2017, mantendo a redação anterior da Lei nº 1.285/2012. Desse modo, o prejuízo eventualmente causado por ocasião do deferimento da liminar às atividades parlamentares não é daqueles extensos, aptos a atrair a extrema medida de contracautela. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução da liminar deferida nos autos da Ação Popular formulado pela Câmara Municipal de Primavera do Leste”.

Redação

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