SANCIONADA: Lei de Fávero modifica para dias úteis os prazos de processos administrativos

SANCIONADA: Lei de Fávero modifica para dias úteis os prazos de processos administrativos

A Lei 7.692 de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelecia os prazos em dias contínuos.

A partir de agora, os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual serão computados somente em dias úteis. A modificação está prevista na Lei nº 10.946 de 27 de setembro de 2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), sancionada pelo Poder Executivo Estadual e publicada em Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira.

Anterior à norma, a lei 7.692/2002 que regulamenta o processo administrativo estabelecia os prazos em dias contínuos. O que significa, que a contagem de prazos e comunicações processuais até então, eram realizadas em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriados.

“A contagem do prazo em dias úteis faz parte das conquistas da advocacia, que pleiteou a mudança que está valendo agora no Código de Processos Civil (CPC).  Não faria sentido a Administração Pública ignorar essa regra. Essa mudança para dias úteis irá auxiliar na ampla defesa e contraditório que são princípios constitucionais”, defendeu Fávero.

Vale ressaltar, que em julho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 35/2018, que prevê a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis, além da suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Em Mato Grosso, essa mesma medida, entrou em vigor em 2018, a Lei nº 10.735 que suspende os processos administrativos para assegurar férias à advocacia local.

Joelma Pontes / Assessoria de impressa Dep. Estadual Silvio Fávero

Sobre o Autor

Talvez você também goste

Destaques

JUIZ MANDA DESOCUPAR ACAMPAMENTO PETISTA EM CURITIBA

Jailton Tontini, juiz substituto, determinou que o ‘circo petista’ seja desmontado e todas as barracas e equipamentos de som sejam retirados imediatamente das adjacências da Superintendência da Polícia Federal. Na

Polícia

PROCURADO: PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ESTUPRADOR DE CADELA EM MT

  Um caso chocou as redes sociais nessa quarta-feira (19). O estudante de odontologia Emerson Fernandes Pedroso, morador da cidade de Cuiabá, capital do estado do Mato Grosso, publicou um

Marretadas

ERRO DE EQUIPE DO SANEAR DEIXA FAMÍLIA SEM ÁGUA

Imagine você em sua residência com visitas, de repente o fornecimento de água é suspenso porque funcionários do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), não prestaram atenção na hora