APLICATIVOS DE TRANSPORTE: REGULAMENTAÇÃO EM RONDONÓPOLIS CONTRARIA DECISÃO DO STF

APLICATIVOS DE TRANSPORTE: REGULAMENTAÇÃO EM RONDONÓPOLIS CONTRARIA DECISÃO DO STF

Após decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Os motoristas de aplicativo conseguiram uma importante vitória para a regulamentação de suas atividades.

A lei federal especifica algumas normas a serem seguidas como:

Os motoristas devem apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Pagamento dos tributos municipais ; Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros além do seguro obrigatório (DPVAT); que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS, Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior com a informação de atividade remunerada e veículos com idade máxima.

Porém não exige que os carros tenham placa vermelha, e desobriga os motoristas a ter autorização do poder público para atuar nos aplicativos.

Em Rondonópolis um projeto de lei do executivo municipal deverá ser apresentado na câmara de vereadores, para efetivamente regulamentar a atividade no município. A lei federal que autoriza o funcionamento dos aplicativos no Brasil, determinou que os municípios regulamentem e fiscalize esses serviços.

O Marreta Urgente, teve acesso a minuta do projeto de lei que deverá ser apresentado; foi constatado pelo menos duas exigências no projeto de regulamentação que contrariam a Lei federal.

LIMITAR OU RESTRINGIR O NÚMERO DE MOTORISTAS

O QUE DIZ O STF

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral:

“1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo *é inconstitucional, por violação aos *princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e

2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal *não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal* (CF/1988, art. 22, XI)”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Presidência do Ministro Dias Toffoli.

PROIBIÇÃO DE VEÍCULOS EMPLACADOS EM OUTRAS LOCALIDADES

Outra situação é a previsão de que somente veículos emplacados em Rondonópolis poderão ser utilizados, o que contraia Lei 13.640/2018 que regulamentou nacionalmente o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Dessa forma a Prefeitura de Rondonópolis não pode proibir carros com placas de outras cidades de prestar serviços no município. Leis municipais não podem contrariar ou aumentar o que está estabelecido em leis federais.

Caso o projeto seja integralmente apresentado na câmara de vereadores e caso aprovado, certamente será alvo de ações judiciais.

OUTRO LADO

Tentamos contato com a Procuradoria do Município de Rondonópolis, e não obtivemos retorno das ligações. O espaço para o posicionamento e o contraditório do poder público municipal está disponível.

Redação

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