PROJETO DE LEI  ISENTA TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING NA CIDADE DE RONDONÓPOLIS

PROJETO DE LEI ISENTA TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING NA CIDADE DE RONDONÓPOLIS

O vereador Dr. Orestes Miráglia (SD) apresentou nesta quarta-feira (17) durante a realização da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº05/2017 (prot. 1877), que isenta o consumidor/cliente do pagamento de taxa de estacionamento em shopping centers, supermercados, bancos, lojas de departamento e similares instalados ou que vierem a se instalar em Rondonópolis.

Ao propor o referido PL, o vereador demonstra a sua preocupação em ver resguardada a necessidade de proteção nas relações de consumo entre consumidores e proprietários de estabelecimentos, atendendo as necessidades dos consumidores: como o respeito à sua dignidade, e proteção dos seus interesses econômicos, reconhecendo sempre a sua vulnerabilidade no mercado de consumo e, destacando as ações e o poder discricionário governamentais do Município, Estado e União em intervir nas relações de consumo visando o natural equilíbrio entre os integrantes do processo de consumo.

Todavia, com a apresentação do PL o vereador diz que não pretende se imiscuir ou fazer ingerência na condição privada das empresas, mas tão somente, resguardar os legítimos direitos dos consumidores.

Na verdade, o objetivo da futura Lei, é garantir o cumprimento do Código de Edificações (Lei Complementar nº. 091 de 08 de Novembro de 1994), bem como o Código de Posturas do Município (Lei nº 2.122 de 14 de março de 1994), que traduzindo, regula as licenças concedidas para se construir reservas de vagas para estacionamento em estabelecimentos e comércios, assim como, as liberações do “habite-se” e concessões de licenças de localização e funcionamento.

“Quando a prefeitura emite a licença de ‘habite-se’, leva em consideração toda a área a ser utilizada no projeto pelo empreendimento/empresa, sendo as áreas reservadas para estacionamento parte de sua essência, direito do consumidor enquanto efetua compras ou negócios com segurança, não se constituindo num serviço adicional e, portanto, não se justificandoa cobrança de taxas, como se verifica no caso do Shopping Center em questão” explica o vereador.

No entanto, conforme o PL do parlamentar, a isenção da taxa de estacionamento ficará condicionada a comprovação de compra/despesas através de nota fiscal por parte do consumidor, correspondentes a 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.

Todavia, para ter direito a isenção, segundo o PL, a nota fiscal deverá datar do mesmo dia em que o consumidor requerer a isenção, e seu veículo não poderá exceder as 06 (seis) horas de permanência no interior do estabelecimento, identificadas através dos “Tickets” emitidos quando da entrada no estabelecimento.

Caso o consumidor ultrapasse o tempo máximo determinado, passa a valer a tabela de preço praticada pela empresa concessionária para cobrar as horas excedidas, emitindo-se cupom fiscal de forma automatizada ao consumidor.

Na verdade, a referida Lei, pretende incentivar a relação de comércio estimulando as vendas e o consumo de uma maneira em geral.

O descumprimento do estabelecido na referida Lei, sujeitará o infrator à penalizações que vão desde multas de 350 UFRM (Unidades Fiscais de Referencia do Município) até a cassação do alvará de localização e funcionamento no caso de uma segunda reincidência.

De acordo com a lei os estabelecimentos terão 60 (sessenta) dias a contar da publicação para se adequarem.

Como exemplo, o vereador cita o caso do extinto “Supermercado Modelo” que durante vários anos funcionou no condomínio do Rondon Plaza Shopping e que beneficiava seus clientes ao conceder isenção do pagamento da taxa de estacionamento a clientes que consumiam determinada quantia.

“A nossa preocupação é simplesmente ver garantidos os direitos dos consumidores, bem como, assegurar o conforto e a respectiva segurança durante suas relações de consumo”, finaliza o vereador.

 

 

Por Ailton Lima com Redação

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