PREFEITURA NÃO CUMPRE DECISÃO JUDICIAL E TENTA CRIAR SECRETARIA EM RONDONÓPOLIS

PREFEITURA NÃO CUMPRE DECISÃO JUDICIAL E TENTA CRIAR SECRETARIA EM RONDONÓPOLIS

A Associação Dos Auditores E Controladores Internos Dos Municípios De Mato Grosso – Audicom-MT, protocolou na sexta-feira (12) uma ação contra a prefeitura municipal de Rondonópolis, por DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – PROCESSO Nº 1010030-36.2019.8.11.0000.

Segundo consta a Prefeitura de Rondonópolis não tem respeitado a decisão de declaração de inconstitucionalidade decisão do Tribunal de Justiça de MT, ação a criação de cargos de provimento em comissão de Auditor Geral, Auditor Público e Gerente de Núcleo para compor a Unidade Central de Controle Interno. Isso refere-se ao pedido do Poder Público Municipal em criar um Projeto de Lei nº. 018/2020 com votação em regime de urgência, para a criação de cargos para os quais não tem competência em fazê-lo, e afrontando a decisão do Tribunal de justiça.

A ação pede a suspensão do Projeto de Lei, que institui a Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI), dessa forma os cargos passam a serem de livre nomeação do prefeito municipal.

REDAÇÃO

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