PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS USA CORES PARTIDÁRIAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS

PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS USA CORES PARTIDÁRIAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS

Denúncia ao mp pode gerar condenação por improbidade

Por todo o Brasil existem inúmeros casos de prefeitos,  que respondem a processos pela prática de ato de improbidade e outros que tiveram até seus mandatos cassados, por conta do uso de cores de partido em prédios públicos.

Em Rondonópolis a situação foi identificada após denúncias enviadas a reportagem do Marreta Urgente.

 

O prédio da Central de Regulação Municipal e a unidade de saúde do Serviço de Atendimento Especializado foram pintados pela prefeitura municipal de Rondonópolis com as cores laranja(abóbora) e azul, as cores do solidariedade partido ao qual pertence o atual prefeito de Rondonópolis José Carlos do Pátio.

Os Ministérios Públicos Estaduais tem proposto ações contra os gestores que utilizam recursos públicos para fazer sua promoção pessoal, quando pintam os prédios públicos nas cores do seu partido, de forma a identificar a sua gestão.

As jurisprudências relativas à Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Segundo informações os denunciantes irão acionar a Promotoria de Justiça para informar a ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade e que as cores dos prédios públicos do Município de Rondonópolis coincidem com as cores do material utilizado pelo partido solidariedade nas eleições de 2016, bem como são idênticas as pertencentes ao partido politico.

Os prédios públicos de Rondonópolis devem obedecer, segundo a lei orgânica do município as cores da bandeira do município que são as cores: vermelha, branca, azul e preta.

São Símbolos do Município de Rondonópolis, o Brasão, a Bandeira, o Hino e as cores instituídas em lei.
§ 1º Em qualquer tipo de publicidade que envolva o município, só será permitida a utilização dos símbolos determinados neste artigo.
§ 2º A utilização de qualquer outra simbologia para a publicidade municipal é considerada estranha e implica em crime de responsabilidade.
§ 3º Ficam instituídas como cores do Município, as cores da Bandeira de Rondonópolis.

Bandeira de Rondonópolis

 

Redação

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