Prefeito ignora pedidos da Acir para a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais e mantém cobrança

Prefeito ignora pedidos da Acir para a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais e mantém cobrança

Em 19/03/2020, 24/03/2020 e 03/04/2020, a ACIR apresentou ao Executivo Municipal propostas de medidas emergenciais que podem contribuir efetivamente para a pacificação social e econômica em Rondonópolis, conforme o protocolo nº 13.690/2020 (19/03/2020), 14.150/2020 (24/03/2020) e 14.976/2020 (03/04/2020), dentre vários pedidos apresentados estava o seguinte pedido. “Que o Prefeito prorrogasse os vencimentos de todos os impostos e taxas municipais, sem exceção (IPTU, TSU, ISSQN, ITBI, todos os alvarás, taxa de lixo etc), para o segundo semestre, a partir de julho/2020, sem o acréscimo de multas, de juros ou quaisquer outros encargos.’’ Porém a ACIR não obteve resposta alguma até o presente momento e a cobrança é mantida.

Naquela oportunidade, a ACIR destacou, a título de exemplo, que vários municípios no Brasil emitiram decretos com prorrogações nos vencimentos de impostos municipais, a título de exemplo, as Prefeituras de Criciúma/SC( Decreto 407 de 24/03/2020) Esteio/RS (Decreto 6.553 de 25/03/2020), Erechim/RS (Decreto 4.911, de 27/03/2020),Sete Lagoas/MG (Decreto Nº 6.235/2020 de 23/03/2020), Campos de Jordão/SP (Decreto municipal 8.107 de 24/03/2020), São Miguel das Missões/RS (Decreto 2.785 de 20/03/2020), Linhares (Decreto de 372 de 19/03/2020), entre outros municípios que também concederam a seus munícipes prorrogação dos impostos municipais.

Ainda a título de exemplo, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro anunciou na manhã desta quinta-feira (16), novo decreto municipal que diz respeito ao pagamento do IPTU e ISSQ, que dispôs na prorrogação do vencimento do IPTU 2020 (cota única com 10% de desconto) para 13 de julho de 2020, sem aplicação de juros e multas, suspensão por 90 dias (prorrogáveis por mais 90) do pagamento do ISSQN para as empresas do Simples Nacional e seguintes atividades: serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, profissionais autônomos, a Prefeitura de Cuiabá também não irá incluir na Dívida Ativa e nem negativar em cartório de protesto nenhum contribuinte inadimplente pelo prazo de vigência do decreto.

São alguns exemplos de medidas tomadas por vários municípios com o objetivo de minimizar os impactos econômicos causados pelas medidas de enfrentamento à pandemia de coronavírus, a sociedade rondonopolitana, como um todo que é, conta com a sensibilidade do Prefeito, porém, não obteve nenhuma resposta quantos as solicitações, inclusive o Comitê Gestor de Crise continua sem nenhum representante da Classe Empresarial.

Todo o País está em busca de medidas para diminuir o impacto da pandemia e com a sociedade rondonopolitana não é diferente, a mesma espera e conta a sensibilidade do Executivo Municipal realizando ações que assegurem de forma real e efetiva a economia do município e o bem-estar social.

Assessoria

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