PREFEITO DE RONDONÓPOLIS É CONDENADO EM  2ªINSTÂCIA

PREFEITO DE RONDONÓPOLIS É CONDENADO EM 2ªINSTÂCIA

NO ENTANTO NÃO ESTÁ INELEGIVEL

O prefeito José Carlos do Pátio (SD) foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça em razão de ter realizado a contratação de alguns servidores no município de Rondonópolis sem concurso público quando de seu primeiro mandato.

No entanto apesar da decisão da Segunda câmara de direito público, do desembargador José zuquim nogueira o prefeito não está inelegível, conforme anunciado em várias redes sociais.

A defesa do prefeito de Rondonópolis, emitiu nota sobre a decisão, o acordão será publicado provavelmente nesta quarta-feira (29) pelo Tribunal de Justiça de MT.

NOTA DA DEFESA DO PREFEITO

NOTA À IMPRENSA

  1. O Prefeito ZÉ DO PÁTIO foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça em razão de ter realizado a contratação de alguns servidores no município de Rondonópolis sem concurso público (gestão 2008/2012);
  2. Ocorre que na época existiam várias Leis Municipais autorizando essa prática, inclusive essa forma de contratação foi realizada por todos os seus antecessores desde 1994. Entretanto, nenhum deles nunca foi processado;
  3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica desde 2012 no sentido de que não configura improbidade administrativa a contratação de servidores baseado em Lei Municipal ([i]AgR no REspe nº 1358567/MG; [ii] REspe nº 1.248.529/MG; [iii] EDcl no AgRg no AgRg nº 166.766/SE; [iv] 1231150/MG; [v] AgI no REsp nº 1.555.070/SP; [vi] AgR no REsp nº 1.312.945/MG, dentre outros);
  4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também possuí reiterados julgados na linha de que não há improbidade administrativa quando há Lei Municipal autorizando as contratações (Apelação nº 26141/2015, Relª. Desª. MARIA APARECIDA; Apelação nº 71411/2016, Relª. Desª. MARIA APARECIDA; Apelação nº 74341/2016, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL; Apelação nº 150888/2017, Relª. Desª. MARIA EROTIDES), o que demonstra que neste caso a Corte foi induzida ao erro;
  5. O último processo idêntico a este foi o relacionado ao ex-prefeito de Cuiabá/MT, WILSON SANTOS (Apelação nº 5.951/2014), ocasião em que também restou descartada a configuração de improbidade administrativa, entendimento que não foi adotado neste processo;
  6. Cabe esclarecer que ZÉ DO PÁTIO não está inelegível. Nem toda condenação por improbidade gera essa restrição, uma vez que é necessário o preenchimento de vários requisitos em uma mesma decisão para tanto, dentre eles o reconhecimento de dano ao erário e enriquecimento ilícito, elementos esses que não se mostram presentes e que sequer foram discutidos nos autos;
  7. A defesa ainda não teve acesso ao acórdão, mas adianta que irá apresentar recurso.

LENINE PÓVOAS
ADVOGADO

Talvez você também goste

Destaques 0 Comentários

ALTO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO E EXIGE PERÍCIA NAS URNAS ANTES E DEPOIS DAS ELEIÇÕES!

O atentado político contra a vida do candidato a presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), intrigou o alto comando do Exército Brasileiro, que acompanha com redobrada atenção as investigações a

Notícias 0 Comentários

Sanear informa interrupção no abastecimento de água na região da Vila Operária

O Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – Sanear informa que hoje (7) a equipe estará trabalhando em um reparo na rede de água que abastece a região da Vila

Notícias 0 Comentários

PRECARIEDADES DO PRÉDIO DO PA INFANTIL EM RONDONÓPOLIS

Uma publicação no facebook, mostra as condições precárias do prédio onde funciona o Pronto Atendimento Infantil, o PA Infantil, em Rondonópolis. Segundo as fotos publicadas por Thaina Alves, que permaneceu