Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

Foi publicada no DOU desta terça-feira, a lei 13.827/19, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica.

A nova lei também determina que seja feito o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo CNJ.

De acordo com a norma, quando for verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica, o agressor será imediatamente afastado do lar pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca ou pelo policial, quando a cidade não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Nestes casos, de risco à integridade física da mulher ou da efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

CNJ

A nova legislação prevê que as medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social.

Histórico

Uma norma parecida havia sido aprovada pelo Congresso, em 2017, mas acabou vetada pelo então presidente Michel Temer, com o argumento de que a mudança invadiria a competência do Judiciário.

A lei estabelecia um prazo de 48 horas para que a polícia comunicasse o juiz sobre as agressões, para que então ele decidisse sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, poderia levar bem mais tempo para ocorrer.

Redação com Migalhas

Compartilhe:

Sobre o Autor

Talvez você também goste

Mato Grosso 0 Comentários

CHEQUES DE ALVO PAGARAM CONTAS DE NININHO, AFIRMA TSCHALES TSCHÁ

O ex-assessor do deputado estadual Ondanir Bortolini “Nininho”, Tschales Tschá, afirmou que os cheques recebidos em 2014 do então sócio da Santos Treinamento (empresa investigada na Operação Bereré), Claudemir Pereira,

CAMINHONEIRO DERRUBA RADAR E ACABA PRESO EM MT

Um caminhoneiro foi preso no início da manhã desta sexta-feira (26) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Diamantino/MT, após danificar um radar na BR 364. Ele utilizou a carreta que

RONDONÓPOLIS 0 Comentários

INCÊNDIO DESTRÓI CASA NO BAIRRO MATHIAS NEVES E COMUNIDADE MOBILIZA DOAÇÕES

Um incêndio provavelmente ocasionado por um curto circuito, no Bairro Jardim Residencial Mathias Neves na cidade de Rondonópolis na terça-feira (24) destruiu uma casa e todos os objetos que estavam