PGJ/MT DA PARECER FAVORAVEL A AÇÃO RESCISÓRIA IMPETRADA PELO EX- DEPUTADO FEDERAL VICTÓRIO GALLI

PGJ/MT DA PARECER FAVORAVEL A AÇÃO RESCISÓRIA IMPETRADA PELO EX- DEPUTADO FEDERAL VICTÓRIO GALLI

O ex-deputado federal Victório Galli obteve uma importante vitória em um processo no qual foi condenado na Vara Especializada de Ação Civil Pública de Cuiabá.

Acusado de homofobia, foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos com trânsito em julgado no ano de 2019. No dia 22 de abril de 2020 o Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira deu PARECER FAVORAVEL, pela Procedência Da Ação Rescisória.

Segue o documento na integra :

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DA PARECER FAVORAVEL A
AÇÃO RESCISORIA IMPETRADA PELO EX. DEPUTADO FEDERAL VICTÓRIO GALLI FILHO.

EU, ex. Deputado Federal Victório Galli fui processado pela Vara
Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, promovida pela
Defensoria Pública do Estado de Mato acusado de homofobia, fui condenado com trânsito em
julgado no ano de 2019.
EU, ex. Deputado Federal Victório Galli contratei um dos mais renomados
escritórios de advocacia do Brasil “Rachid Jaudy Advogados com 34 anos de tradição.
O escritório Rachid Jaudy Advogados após ter acesso ao processo e
sensibilizado com a minha tragédia resolveu patrocinar a minha causa com advocacia pro Bono.
O Dr. Marcos Rachid entrou com AÇÃO RESCISÓRIA PEDINDO
DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato
Grosso alegando na sua tese o seguinte:
a) Deficiência Técnica de Defesa em virtude apenas apresentar uma
Contestação e perder o prazo recursal.
b) defende a existência de prova nova apta a promover a rescisão da
sentença
c) Alegando cerceamento de defesa porque não existiu audiência de
instrução a época eu era DEPUTADO FEDERAL.
d) Alegou “Decisão-surpresa” e a sua vedação no Processo Civil brasileiro.
O art. … 9º, também do CPC, que ordena ao Estado-juiz o seguinte: “não se proferirá decisão
contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.
e) Alegou também a inovação do artigo 10 do CPC 2015 está em tornar
objetivamente obrigatória a intimação das partes.
f) Em data 22 de abril de 2020 o Procurador de Justiça EDMILSON DA
COSTA PEREIRA deu PARECER FAVORAVEL PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Cuiabá/MT 30 de abril de 2020
Atenciosamente,
Victório Galli Filho

Redação   

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