NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS MUNDANÇAS NAS ESCOLAS CÍVICO MILITARES NO ESTADO DE MATO GROSSO.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS MUNDANÇAS NAS ESCOLAS CÍVICO MILITARES NO ESTADO DE MATO GROSSO.

Considerando as falsas notícias que estão circulando nas redes sociais e grupos de Whatsapp sobre o Projeto de Lei n.º 140/2020 que modifica a Lei n.º 10.922/2019, o Deputado Estadual Sílvio Fávero vem, por meio desta, para esclarecer o seguinte:

O projeto de Lei n.º 140/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa e que está aguardando a sanção do Governador, tem como único objetivo beneficiar toda a população e reforçar a criação de novas Escolas Cívico Militares em todo o Estado de Mato Grosso, para garantir que mais alunos, de todas as classes sociais, tenham acesso a uma educação de qualidade, ao exercício da cidadania e do patriotismo.

Ao contrário do que circula na internet, o projeto de Lei n.º 140/2020 não interfere no funcionamento dos Colégios Militares, nem na rotina dos alunos destas instituições. O formato de ensino, a estrutura organizacional, os uniformes, a direção, a linha pedagógica e disciplinar, que são responsabilidade da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar não serão modificados.

Na prática, as únicas modificações são as seguintes:

1) A Forma de ingresso dos novos alunos, será via Matrícula Web, na forma de sorteio, obedecendo as regras da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. Ou seja, os alunos não serão mais sujeitos a processo seletivo para se matricularem, pois o acesso será por sorteio.

2) Os alunos das Escolas Públicas transformadas em Cívico Militares, terão sua rematrícula garantida para o ano seguinte, desde que os pais compareçam à unidade de ensino e confirmem a sua permanência.

3) Não existe mais a taxa de inscrição.

Quanto ao processo seletivo, sua retirada foi necessária para que o Estado de Mato Grosso fique alinhado com o Governo Federal, com o Governo Estadual e com o Ministério Público que seguem o Princípio do Direito Universal à Educação, caso contrário, nosso Estado pode ser impedido de receber recursos federais para a ampliação das Escolas Militares.

Em outros Estados, tais como, Goiás e Tocantins o Sistema de Sorteio já funciona com grande sucesso.

Por fim, são inverídicas as informações que o Projeto n.º 140/2020 prevê o ingresso de adolescentes do sistema socioeducativo nas Escolas Militares.

Na verdade, está havendo uma confusão entre o Projeto de Lei n.º 140/2020, de autoria do Deputado Silvio Fávero e o Projeto de Lei n.º 269/2019, de autoria do Deputado Sebastião Rezende.

É o Projeto do Deputado Sebastião Rezende, garante o ingresso prioritário de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, entre elas, as que vivenciem medidas socioeducativas ou em conflito com a lei.

Referido projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

Assim, o Deputado Silvio Fávero, repudia as “Fake News” que circulam na internet sobre o seu projeto de Lei n.º 140/2020, com o único propósito de impedir um processo legítimo e legal de inclusão social, que busca tão somente dar oportunidades iguais a todos os estudantes de Mato Grosso.

Por último, é fato que o Deputado Silvio Fávero desde o início de seu mandato luta para que todos tenham acesso à educação pública de qualidade, tanto que sua Lei n.º 10.922/2019, que cria a Gestão Compartilhada Cívico Militar já prevê:

1) Que os estudantes sem condições financeiras, terão direito a um kit uniforme e material escolar gratuitamente, no início do ano letivo;

2) Que 20% (vinte por cento) das vagas são reservadas para os dependentes legais de policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência – PcD, retornando as vagas remanescentes para o sorteio.

Feitos os esclarecimentos necessários, o Deputado Estadual Silvio Fávero e sua equipe se colocam à disposição de toda a sociedade para quaisquer informações.

Assessoria

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