NOVA LEI SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS ENTRA EM VIGOR EM SETEMBRO

NOVA LEI SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS ENTRA EM VIGOR EM SETEMBRO

No fim de março, foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Michel Temer, a Lei 13.425/2017, sobre novas normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião pública. A legislação entra em vigor em setembro deste ano.

O Projeto de Lei foi apresentado em 2007 pela deputada Elcione Barbalho, mas ganhou destaque após tragédia de 27 de janeiro de 2013 na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, onde um incêndio na casa noturna provocou a morte de 242 pessoas além de 680 feridos.

A nova legislação obriga arquitetos, urbanistas e engenheiros a apresentarem ao CAU e o CREA, respectivamente, projetos de prevenção de incêndios sempre que forem exigidos para a edificação. Nas fiscalizações, os conselhos ficam obrigados a exigir esses projetos, devidamente aprovados pelas prefeituras.

O texto prevê também a inclusão de conteúdos relativos à prevenção e ao combate a incêndios na grade curricular de cursos de graduação relacionados a área de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia e cursos técnicos na área.

Claudio Hessel, Engenheiro em Segurança do Trabalho

Claudio Hessel, Engenheiro em Segurança do Trabalho, professor-mestre na área de equipamentos e máquinas e diretor da ‘Work Safety  relatou sua posição sobre o assunto:

“Com uma nova lei, existem também novas exigências que tornarão mais rígidas as normas para os estabelecimentos e ao mesmo tempo as autoridades públicas e profissionais poderão aplicar medidas preventivas e assim aumentar a segurança dos estabelecimentos”.

“Todo o incêndio começa pequeno, a menos que seja oriundo de uma explosão. E uma equipe capacitada e bem treinada, faz a diferença em caso de sinistros envolvendo fogo, evitando tragédias e prejuízos. Lamentavelmente as mudanças somente ocorrem após tragédias terríveis como o caso da Boate Kiss em Santa Maria (RS), quando então a mobilização por mudanças efetivamente cresceu. Ainda não inventaram nada melhor para se combater incêndio que a prevenção”. Disse Cláudio.

Entre os vetos feitos pelo presidente da República, dois se destacaram. O primeiro foi sobre uma mudança na lei de edificações que proibiria a existência de mais de uma direção no fluxo de saída das pessoas dos estabelecimentos. De acordo com a justificativa do veto, uma eventual adaptação de espaços físicos geraria custos desnecessários, principalmente para micro e pequenas empresas, sem aumentar a segurança de forma relevante.

Outro ponto vetado por Temer foi a criminalização dos responsáveis quanto à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres. O artigo retirado da lei definia que o descumprimento seria considerado crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Para o presidente, ao criar um tipo penal, o dispositivo ia “de encontro à necessária observância da racionalidade do Direito Penal”. Além disso, ressaltou que a legislação penal vigente já tipifica as condutas.

REVOLTA DE FAMILIARES SOBRE OS VETOS

A Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria criticou os vetos à lei. “É o desprezo à vida em favor da omissão e lucro. Tiraram a responsabilização, privilegiaram o lucro insano e permanece quase o mesmo. Um governo que se submete a pressões contrárias à segurança da sociedade não a representa. Vetaram até o item que proibia cobrar por comandas somente na saída. Quantos morreram na boate Kiss por causa das malditas comandas?”, cobrou a entidade em nota divulgada em seu site.

“A ganância é a razão que vem por trás dessas ações tímidas e fracas de governos que deveriam zelar por seus cidadãos. No mundo com respeito à vida, essa prática de cobrança ao final não existe e é causa de mortes onde ela ainda existe”, acrescentaram os familiares.

 

Redação

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