INSTITUIÇÃO DE ENSINO “APOSSA” DE VIA PÚBLICA E “CRIA ESTACIONAMENTO PARTICULAR”

INSTITUIÇÃO DE ENSINO “APOSSA” DE VIA PÚBLICA E “CRIA ESTACIONAMENTO PARTICULAR”

Várias reclamações e fotos chegaram nos últimos dias a redação sobre um fato na Rua Arnaldo Estevam na cidade de Rondonópolis -MT, uma instituição de ensino resolveu realizar a “demarcação” da via pública com cones.

O que muitos desconhecem é que esse tipo de reserva, com cones, caixas ou outros objetos, que tem se tornado prática comum, principalmente em áreas comerciais com o objetivo de “reservar” vagas de estacionamentos é totalmente irregular e passível de multas. Inclusive com pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o infrator.

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.

        Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), capítulo III, das Normas Gerais de Circulação e Conduta, sobre a utilização de cones em vias públicas, proíbe os usuários das vias terrestres de constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas, assim como abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

A regulamentação de proibido estacionar depende da autoridade de trânsito, a reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) em Rondonópolis, para saber se alguma solicitação foi requerida pela empresa, no entanto nenhum registro foi encontrado no sistema.

Outro Lado

O Marreta Urgente tentou contato com a direção da empresa, inclusive esteve no local para que se manifestasse sobre a denúncia, porém não obteve retorno até o encerramento da matéria.

Redação

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