GALLI PREVIU SOLUÇÃO PARA “CRACOLÂNDIA”

GALLI PREVIU SOLUÇÃO PARA “CRACOLÂNDIA”

A proibição de busca e apreensão de pessoas em situação de dependência química, ou seja, a proibição de internação compulsória de usuários de substâncias entorpecentes foi endossada pelo desembargador Borelli Thomaz.

O jurista aceitou o instrumento de agravo que o Ministério Público impetrou no TJ-SP contra o pedido da Prefeitura de São Paulo para apreender usuários de drogas para internação e submetê-los a exames e tratamento. O caso do desserviço da justiça em relação à cracolandia em São Paulo está gerando polêmica em todo o país, já que o dilema não é exclusividade da metrópole paulista, mas um problema de todo o país.

Leia o projeto: PL 7206-2017 galli

Em 21 de março deste ano o Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) apresentou um projeto de lei que trata justamente do assunto em questão. O projeto 7206/17, de autoria do parlamentar mato-grossense, permite a internação compulsória de dependentes químicos para tratamento médico. O PL pretende autorizar o Poder Público retirar das ruas e levar dependentes químicos ao tratamento médico coercitivamente. O objetivo é salvar a vida que ali está, considerando que em muitos casos, há o abandono da própria família. Além disso, não se exclui o objetivo de diminuir taxas de criminalidade.

Para o parlamentar, “além de retirar o usuário das ruas e proteger a sociedade, estamos também protegendo o usuário de si mesmo, do mal que ele está causando a si e, por fim, oferecer a oportunidade de recuperação e reintegração à sociedade e ao convício de sua família”.

O projeto prevê, ao ente responsável pela internação, notificar a família e os responsáveis legais das pessoas que forem internadas compulsoriamente, bem como as autoridades judiciárias competentes e o Ministério Público, informando local onde receberão o tratamento e as circunstâncias em que ocorreu a internação.

Por fim determina que o tratamento clínico para a reabilitação compulsória seja integralmente custeado pelo Poder Público.

O projeto do Deputado que foi precursor em antever um problema como o que ocorre na cidade de São Paulo, já poderia estar em vigor caso a câmara dos deputados tivesse maior cuidado em buscar uma solução rápida e eficaz para que casos como da Cracolândia em São Paulo não se tornem corriqueiros em todo o país.

No caso, a justiça brasileira presta um desserviço à sociedade proibindo a internação compulsória.

 

Marcelo Duarte

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