FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: AGORA FICOU FÁCIL!

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: AGORA FICOU FÁCIL!

A novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

Nosso Código Civil evidencia no seu artigo 1.593 que o parentesco pode derivar do laço de sangue, da adoção ou de outra origem. Dessa forma a filiação socioafetiva tem como principal vínculo o afeto. E assim sendo que a alteração na Lei dos Registros Publicos se encontra constantemente relacionadas com a possibilidade de inclusão do sobrenome do enteado (a) com aquele que possui laços afetivos de família, ou seja, com aquele (a) que o criou. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

 A paternidade (ou maternidade) socioafetiva é aquela que se constitui pela convivência familiar duradoura, independentemente da origem do filho. No contexto atual, a família se tornou plural e o casamento não é mais exigência para o reconhecimento de núcleo familiar, é o famoso “Seus, meus, nossos…!”

               Ainda tem duvida? Entre em contato com o Cartório Rondon. (66) 3022-1010

 

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