NOVA LEGISLAÇÃO: FAMILIARES PODERÃO PEDIR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

NOVA LEGISLAÇÃO: FAMILIARES PODERÃO PEDIR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Está para começar uma briga com, no centro, a política nacional para drogas. O Senado pode votar, hoje, um projeto aprovado pela Câmara em 2013 que modifica a atual legislação. Familiares passarão a poder pedir a internação compulsória de adictos, desde que com autorização médica. Dificultará, também, as comunidades religiosas que fazem uso de substâncias alucinógenas.

 O texto diferencia traficantes de usuários e prevê redução de pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa. Porém não estabelece critérios objetivos para distinguir usuário de traficante, um dos pontos mais criticados nas regras atuais.

Pelo menos um grupo de parlamentares tem pressa — querem evitar flexibilização que pode vir a ocorrer. É que o Supremo está para avaliar a atual legislação e os sinais são de que os ministros pretendem descriminalizar o uso. Além disto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem nas mãos outro projeto, encomendado a especialistas, que também descriminaliza o consumo, determinando as quantidades que configuram uso pessoal.

No Supremo, o ministro Celso de Mello mandou soltar uma mulher que importou 26 sementes de maconha da Holanda. Seu argumento: a lei proíbe THC, o princípio ativo que está na planta concentrado nas flores. Sua presença nas sementes é quase nula, as sementes não são ilegais.

Redação com Meio

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