Foto: TV Centro America ESCOLAS MUNICIPAIS SÃO PINTADAS COM CORES PARTIDÁRIAS EM MT

ESCOLAS MUNICIPAIS SÃO PINTADAS COM CORES PARTIDÁRIAS EM MT

Em muitos lugares pelo País, prefeitos estão respondendo processos pela prática de ato de improbidade e alguns deles tiveram até seus mandatos cassados, por conta do uso de cores de partidos políticos em prédios públicos.

Em Rondonópolis o caso não passou despercebido e as escolas municipais têm recebido as pinturas com a cor laranja (abóbora), igual a cor predominante do solidariedade partido ao qual pertence o prefeito de Rondonópolis José Carlos do Pátio.

Conforme as fotos abaixo:

Unidade municipal de ensino infantil José Reis Sales -Reprodução TV Centro América

Escola Municipal 1º de Maio -foto Assessoria

Escola Municipal Gisélio da Nóbrega -Foto: assessoria

Várias ações têm sidos propostas pelo Ministério Público contra os gestores que utilizam recursos públicos para fazer sua promoção pessoal, quando pintam os prédios públicos nas cores do seu partido, de forma a identificar a sua gestão.

As jurisprudências relativas à Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

A Promotoria de Justiça foi acionada e informada sobre a ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade e que as cores dos prédios públicos do Município de Rondonópolis coincidem com as cores do material utilizado pelo partido solidariedade, bem como são idênticas as pertencentes ao partido político.

Os prédios públicos de Rondonópolis devem obedecer, segundo a lei orgânica do município as cores da bandeira do município que são as cores: vermelha, branca, azul e preta.

São Símbolos do Município de Rondonópolis, o Brasão, a Bandeira, o Hino e as cores instituídas em lei.

§ 2º A utilização de qualquer outra simbologia para a publicidade municipal é considerada estranha e implica em crime de responsabilidade.

Bandeira de Rondonópolis

Redação

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