Deputados derrubam veto do Governo e lei orgânica do TCE/MT é alterada

Contagem de prazos de processos no TCE passa a ser apenas em dias úteis. Proposta foi apresentada pelo deputado estadual Delegado Claudinei

Por 15 votos a sete, os deputados estaduais derrubaram o veto total do Governo nº 137/19, aposto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2019, alterando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Com a derrubada do veto, na semana passada, os prazos de processos no órgão fiscalizador passam a ser computados somente em dias úteis.

A proposta do PLC foi apresentada pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL). Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no último dia 7, o veto 137 foi apreciado, tendo como o relator o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), líder no governo na Assembleia Legislativa, que votou no parecer pela manutenção do veto. Porém, os deputados Lúdio Cabral (PT), Silvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC) votaram contrários ao relator e derrubaram o veto.

A partir de agora, os prazos no TCE serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considerando ainda a data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, e a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Na oportunidade o deputado Claudinei agradeceu os parlamentares, lembrando que o projeto trata-se de uma atualização da lei orgânica a uma lei federal. Pelo novo Código de Processo Civil, por meio da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, o sistema jurídico passou a computar os prazos processuais perante o Poder Judiciário somente em dias úteis. “Porém, atualmente, no TCE-MT, a contagem de prazos e comunicações processuais era realizada em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriados”.

Segundo o delegado Claudinei, os Tribunais de Contas exercem dupla finalidade, ou seja, fiscalizam a aplicação de recursos e julgam se houve regularidade no emprego das verbas públicas. “Entendemos que a Corte de Conta desempenha atividade semelhante ao Poder Judiciário, tanto que o TCE-MT instaura processos e notifica os interessados a apresentar suas defesas e manifestações sobre os apontamentos”, finaliza Delegado Claudinei.

Administração Pública Estadual – O deputado Delegado Claudinei é o autor da Lei 10.946/19, que também alterou os prazos de processos no âmbito da administração pública estadual, sendo computados a partir de agora somente em dias úteis. O objetivo foi de também adequar a contagem dos prazos com a lei federal já citada anteriormente. 

Assessoria