Deputado propõe duas PLs visando manter valores de cestas básicas e medicamentos

Deputado propõe duas PLs visando manter valores de cestas básicas e medicamentos

O deputado estadual Silvio Fávero apresentou durante uma sessão ordinária desta semana dois Projetos de Leis que tem como foco auxiliar no congelamento dos preços dos medicamentos durante a pandemia do novo coronavirus (CoVID-19) e também sobre a vedação dos preços das cestas básicas.

O Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020, dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da Pandemia, pois notícias recentes mostraram que os preços dos medicamentos deveriam ter um reajuste médio de 4,08% a partir do mês de abril, segundo estimativa do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos). Mas, diante dessa atual situação que o país enfrenta, seria extremamente complicada essa alteração. “Com o esperado colapso do sistema de saúde, previsto para o final de abril, como anunciado pelo Ministério da Saúde, a ideia é minimizar os impactos negativos que esse reajuste pode causar na sociedade”, justificou o parlamentar.

Já o Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020, traz a proposta de vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020 na comercialização de itens da cesta básica durante o período em que estiver declarado o estado de calamidade pública também em função da pandemia.

Os estabelecimentos e fornecedores que foram pegos praticando valores com alterações poderão receber multas que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento, além de sofrer a perda dos produtos integrantes da cesta básica.

Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão direcionados para o Fundo Estadual de Saúde (FES) para a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para uso das equipes de saúde no enfrentamento ao coronavírus. Já os itens de alimentação recolhidos serão enviados para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) para a campanha “Vem Ser Mais Solidário – MT”, para que sejam doados aos que mais estiverem sendo afetados pelo impacto econômico ocasionado pela pandemia.

Assessoria

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