DEPUTADO EXPLICA EM NOTA SEU PARECER NA CCJ SOBRE DOCUMENTOS PARA VAGA NO TCE

DEPUTADO EXPLICA EM NOTA SEU PARECER NA CCJ SOBRE DOCUMENTOS PARA VAGA NO TCE

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), emitiu uma  nota sobre sua análise na comissão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso quanto à documentação dos candidatos a vaga do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo a nota:

Sustento que minha análise, assim como a contida no parecer da CCJ foi puramente técnica, pois, não fiz qualquer julgamento de mérito quanto as condições dos candidatos que disputavam a vaga de Conselheiro do TCE/MT, competência essa, privativa do Colégio de Líderes.

No caso, minha divergência se deu, apenas, em função de grave omissão no rito do Ato n° 001/2019 da Mesa Diretora, o qual não prevê o direito de recurso, no caso de indeferimento da documentação apresentada pelos candidatos. Fato que a meu ver, fere de morte o direito ao contraditório e ampla defesa, Princípio Constitucional indispensável em um Estado Democrático de Direito como o nosso.

Assim, uma vez constatado o cerceamento ao contraditório e ampla defesa e, considerando minha formação jurídica, me vi impedido de ignorar o direito de todos os candidatos que tiveram sua documentação rejeitada pela CCJ de participarem do pleito, independentemente dos motivos apontados pela referida Comissão.

Nesse sentido, fundamentei meu posicionamento e decidi garantir que todos os candidatos, quais sejam: Dilmar Dal’Bosco, Max Russi, Sebastião Rezende, Guilherme Maluf, o Magistrado Eduardo Calmon e o contador Luiz Mário Barros, de forma justa, tivessem a oportunidade de concorrer a vaga de Conselheiro.

Por fim, ressalto que meu entendimento, não causou qualquer prejuízo ao rito de escolha do candidato à Vaga de Conselheiro do TCE/MT, mas ao contrário, permitiu o pleno exercício da Democracia e dos preceitos da Constituição Federal aos quais devemos respeito e obediência.

A polêmica se deu após uma entrevista à Rádio Capital na manhã da segunda-feira (25), onde a deputado estadual Janaína Riva (MDB) acusou o colega Wilson Santos (PSDB) de tentativa de fraude ao primeiro parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso quanto à documentação dos candidatos à vaga do Tribunal de Contas do Estado. No parecer, emitido na última quinta-feira (21), apenas o deputado Guilherme Maluf (PSDB) e o juiz Eduardo Calmon tiveram os nomes aprovados.

REDAÇÃO

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