Cannabis Sativa pode ser vendia em farmácias no Brasil, mas o cultivo continua proibido de acordo com resolução da ANVISA

Cannabis Sativa pode ser vendia em farmácias no Brasil, mas o cultivo continua proibido de acordo com resolução da ANVISA

“A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que propunha permitir a plantação e cultivo da Cannabis sativa, popular maconha, no país, para fins exclusivamente medicinais e de pesquisa, foi reprovada pela Diretoria Colegiada da agência.

Antes dessa decisão, a Anvisa decidiu, por unanimidade, aprovar uma outra resolução que dizia respeito ao registro e venda de medicamentos à base de maconha. Os produtos, porém, serão importados, e não produzidos no país. A resolução será publicada em breve no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor em 90 dias.

Os produtos estarão sujeitos à vigilância da agência, e poderão ser comercializados por empresas – farmácias e drogarias – que obtiverem autorização da Anvisa. “Para adquiri-los, continua sendo necessária prescrição médica”

“A proposta de cultivo da planta no país, no entanto, foi negada por três diretores da agência: Antônio Barra Torres, Alessandra Bastos e Fernando Mendes. O posicionamento do presidente da Anvisa era favorável à resolução.

“Por entender não ser possível o aproveitamento, ainda que parcial, deste processo, e pelas fragilidades incontornáveis, voto pela não aprovação e pelo arquivamento da proposta que dispõe dos requisitos técnicos para o cultivo da planta cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos”, disse o diretor Antônio Barra. Para ele, a permissão não deveria estar no escopo da agência, e não é possível regulamentar uma atividade (plantio de maconha) ainda não aprovada pela legislação do país.

“A meu modo de ver, o processo parece o trilhar de um caminho que não é rotineiro dessa agência”, continuou Torres. “Estamos trilhando uma seara que, até o presente momento, não foi nossa”.

Além de Torres, os outros dois diretores concordaram que as discussões com órgãos externos à agência não ocorreram de forma profunda, mas em momento tardio. “Afirmaram, também, que há ausência de critérios claros sobre a seleção das empresas que poderiam cultivar a planta, e não foram definidos aspectos técnicos sobre a atividade.”

Remédio será vendido em farmácia Os diretores aprovaram o registro e a produção em solo nacional de remédios à base de cannabis. Com a decisão, os produtos feitos com a planta precisam passar pela vigilância sanitária e poderão ser vendidos em farmácias, desde que não sejam de manipulação. A resolução cria o “produto à base de cannabis”, uma nova classe de produto. Isso significa que o canabidiol ainda não será classificado como medicamento. Os produtos liberados poderão ser para uso oral e nasal, em comprimidos, líquidos, além de óleos.

Em remédios com concentrações de THC —a parte alucinógena da erva— menores de 0,2%, o medicamento deverá ser prescrito com numeração fornecida pela vigilância sanitária e exige renovação da receita em até 60 dias. Acima desse percentual, “o receituário será do tipo A, semelhante ao da morfina”, diz nota da Anvisa. Como o tema é polêmico e há muitas pesquisas em estudo, os diretores decidiram que a regulamentação de hoje deverá ser revisada em até três anos. A decisão pede que as empresas mantenham suas pesquisas, como acontece com a aprovação de qualquer medicamento.

Os fabricantes que optarem por importar o substrato da cannabis para fabricação do produto deverão realizar a importação da matéria-prima semielaborada, e não da planta ou parte dela. A comercialização no país ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação e mediante prescrição médica. O regulamento serve apenas para o tratamento de humanos, não de animais.

A comercialização no país ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação e mediante prescrição médica. O regulamento serve apenas para o tratamento de humanos, não de animais. “Anvisa deu sem conceder nada” Para o advogado e membro efetivo da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP, Leonardo Sobral Navarro, a decisão de hoje prejudicará o mercado interno ao autorizar o registro de remédios, mas não o cultivo da planta. “A gente vai deixar de ter produção nacional e continuará com remédio importado, caro. Mesmo que facilite o registro, não vai ter medicamento nacional e isso vai acarretar em preço alto.

A regulamentação O debate, iniciado em outubro, foi interrompido após pedido de vista de dois diretores, entre eles, o contra-almirante da Marinha Antônio Barra Torres, indicado pela gestão do Bolsonaro. A utilização da erva para fins medicinais já estava prevista em lei desde 2015, mas ainda faltava regulamentação. As resoluções foram propostas pelo diretor-presidente do órgão, William Dib, e passaram por consultas públicas entre 21 de junho e 19 de agosto. Para serem aprovadas, precisavam ser chanceladas pela maioria dos diretores. Hoje há 14 mil pedidos em andamento na Anvisa para importar o medicamento, com 12,5 mil solicitações já aprovadas. Apenas este ano, Anvisa recebeu 5.321 pedidos de compra de remédios com canabidiol, 47% acima das 3.613 solicitações em todo o ano passado.

Chris Santos

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