CÂMARA MIRA PROJETOS CONTRA MP E JUDICIÁRIO

CÂMARA MIRA PROJETOS CONTRA MP E JUDICIÁRIO

A Lei do Abuso de Autoridade, aprovada em setembro, é vista não como o fim, mas como prenúncio de um embate maior entre a Câmara e o Judiciário e o Ministério Público. De forma discreta, deputados preparam uma série de projetos que afetam e desagradam a juízes e procuradores.

Por que isso importa?

Projetos que os deputados planejam votar podem gerar um agravamento do confronto que existe entre Congresso, Judiciário e Ministério Público.

O movimento é tocado por líderes de partidos de médio porte. A maioria das medidas está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ataca privilégios de juízes e procuradores. Alguns projetos já andam, enquanto outras esperam um deputado disposto a assumir o posto de autor:

  • Quarentena – se quiserem disputar eleições, juízes, promotores e delegados terão de deixar o cargo com antecedência maior que os seis meses obrigatórios a todas as autoridades. Deputados estudam estabelecer um prazo de três anos;
  • Fim da aposentadoria compulsória – há projetos para acabar com a aposentadoria como punição máxima para magistrados. A ideia é que os juízes possam perder o cargo em casos mais graves;
  • Teto constitucional – deputados preparam um projeto de lei para regulamentar o teto salarial, a fim de torná-lo mais rígido. O teto é de R$ 39,3 mil, mas mais da metade dos magistrados recebe mais do que isso por mês, devido a benefícios e indenizações;
  • Férias – está na Comissão uma proposta para limitar as férias da magistratura a 30 dias por ano. Hoje, por lei, os magistrados têm 60 dias de férias, fora recessos, fins de semanas e feriados; 
  • Liminares – deputados estudam impor um prazo para que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue liminares monocráticas concedidas por ministros. Esse projeto, no entanto, sofre mais resistência porque pode soar como afronta ao Supremo. 

O deputado Fabio Trad (PSD-MS), um dos idealizadores do movimento, afirma que muitas das pautas unem parlamentares da esquerda à direita. “Eu não diria que há um descontentamento com o Judiciário”, diz. “O que existe é a disposição do Legislativo de contribuir para o equilíbrio dos poderes, corrigindo eventuais excessos e abusos.” 

Apesar do inevitável impacto negativo sobre a magistratura e o MP, Trad garante que as iniciativas não são uma forma de punir o Judiciário ou enfraquecer investigações, mas serviriam para equilibrar a atuação dos três poderes.

Um dos líderes do movimento, o deputado Paulinho da Força (SDD-SP) prevê ampla maioria para as matérias, principalmente para a quarentena de magistrados e promotores. “Isso é quase unanimidade”, comenta.

Projetos para o fim das férias de 60 dias e a regulamentação do teto salarial estão mais adiantados e já caminham na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “O (projeto) da quarentena ainda não foi protocolado. Nos outros casos, ou estamos à espera do voto dos relatores, ou vamos aguardar até que a gente possa limpar a nossa pauta, que tem hoje 120 itens”, explica o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR). Ele afirma que os casos irão a votação e antecipa que não impedirá a discussão de nenhuma matéria. 

Não por acaso, os temas dos projetos dos deputados atacam pontos tão caros aos magistrados, quanto impopulares. Férias extensas, punições pouco rígidas e salários altos são citados pelas pessoas como privilégios de juízes e procuradores. É o Congresso jogando para a torcida.

O clima em relação ao Judiciário piorou bastante no Congresso após a operação de busca e apreensão da Polícia Federal, autorizada pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, no mês passado.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, vê com preocupação a existência de um movimento para “esvaziar e criminalizar a atividade judicial”. “Com uma magistratura enfraquecida, vamos ter uma sociedade sem um Judiciário que cumpra seu papel, que é o de atuar de maneira independente”, diz. 

Redação com Vortex

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