BRADESCO É CONDENADO A PAGAR R$ 78 MIL POR NÃO CUMPRIR ‘LEI DA FILA’ EM CUIABÁ

BRADESCO É CONDENADO A PAGAR R$ 78 MIL POR NÃO CUMPRIR ‘LEI DA FILA’ EM CUIABÁ

A ação pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) atendendo os “direitos individuais homogêneos de centenas de consumidores da instituição financeira”.

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, da comarca de Cuiabá, condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 78 mil pelo descumprimento da Lei 4069/01, que estabelece prazo máximo de 15 minutos para atendimento dos clientes.

A ação pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) atendendo os “direitos individuais homogêneos de centenas de consumidores da instituição financeira”.

Conforme o MP, para reduzir o tempo de permanência dos clientes nas filas dos bancos, a instituição financeira adota práticas consideradas abusivas, como negar atendimento aos clientes que se dirigiam ao caixa para pagar contas de água, luz e telefone, orientando-os a procurar as agências dos Correios ou Casas Lotéricas.

Além disso, os funcionários do Bradesco interpelam os clientes na porta do banco, perguntando quais operações elas desejam realizar e, no caso de pagamentos de faturas, os encaminham aos caixas eletrônicos ou a uma agência dos Correios ou Casas Lotéricas.

Quanto ao atendimento nos caixas, o tempo médio de espera é de 30 minutos, enquanto a previsão legal é que o período máximo de espera seja de 15 minutos. Além disso, as agências do Bradesco, conforme o MPE, não oferecem assentos suficientes aos usuários, nem mesmo às pessoas portadoras de necessidades especiais, o que amenizaria o desconforto das filas de espera.

“Intime-se também o executado, por seus patronos, para comprovar o cumprimento da sentença no tocante a obrigação de fazer mediante a juntada de material fotográfico dos locais onde estão instalados, nas agencias, os aparelhos para fornecimento de senhas de atendimento, bem como copia das senhas fornecidas contendo horário de recebimento e de atendimento, conforme Lei Municipal n.º 4.069/2001 e Decreto Municipal n.º 4.334/2005, no prazo de 30 dias. Para a hipótese de não cumprimento da determinação acima, arbitro multa diária no valor de R$500 até o montante de R$50 mil”, diz a magistrada.

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