BLITZ ILEGAL DO GOVERNO MT DESRESPEITA DETERMINAÇÃO DO STF E APREENDE VEÍCULOS COM DÉBITOS

BLITZ ILEGAL DO GOVERNO MT DESRESPEITA DETERMINAÇÃO DO STF E APREENDE VEÍCULOS COM DÉBITOS

Enxurrada De Medidas Judiciais Deve Ocorrer Nos Próximos Dias Contra O Governo Taques

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos.

A decisão atinge em cheio a prática adotada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran) que recolhe veículos nas ruas para forçar os proprietários a pagar o IPVA e as multas. “Isso é uma violência contra o cidadão”, observa o advogado Valdeci Cavalcante.

Os julgados do STF que decidiram pela inconstitucionalidade da apreensão de bens por parte do Estado para obrigar o cidadão a pagar impostos, constam nas súmulas 70, 323 e 547. O ministro Joaquim Barbosa diz que “historicamente o STF reafirma a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito”. Relata ainda que “é inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Ainda nos julgados, o ministro Marco Aurélio reafirma que a jurisprudência do STF é consolidada, no sentido de ser “inconstitucional qualquer ato que implique forçar o cidadão ao recolhimento de imposto”.

O ministro Carlos Alberto Menezes arremata, afirmando ser necessária uma repressão imediata, com relação a esse tipo de comportamento, pois o contribuinte fica totalmente descoberto.

Em Rondonópolis em especial cidadãos são parados nas ruas, têm seus bens (veículos) apreendidos. Caso não paguem o IPVA e multas ainda têm o veículo leiloado, numa espécie de confisco. Pior: sem direito a ser ouvido, nem mesmo com direito a ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a Constituição Federal em vigor no país. “Nem mesmo o devido processo legal tem”, observa Valdeci Cavalcante.

A operação para multar e apreender veículos com impostos vencidos. Com uma grande mobilização de policiais e agentes de trânsito, que atuam com rigor. Assim o governo tenta por todos os meios levantar recursos para quitar folha salarial, fazer repasses de duodécimos, manter o custeio da máquina e investir, a ordem é fechar o cerco, para nada mais absolutamente nada escapar e arrecadar do contribuinte em divida com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e seguro obrigatório atrasados.

Até mesmo um veículo do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) e um carro fúnebre foram recolhidos para o Pátio Rondon, local onde são acolhidos os veículos apreendidos no trânsito da cidade.

 

 

Redação com cletogomes.adv.br

 

 

 

 

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1 Comentário

  1. Anderson Latino Veloso
    novembro 05, 09:55 Responder

    Isso é uma arbitrariedades… Nao existe uma coisa dessa… Tanta ladroagem e o trabalhador que paga… Ja não basta a energia ser a mais cara do Brasil o gás mais caro… Combustível mais caro… Impostos mais caros…. Indignado

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