Agora é lei, Transmissão Causa Mortis e Doação

Agora é lei, Transmissão Causa Mortis e Doação

A Lei n° 7.850/2002, que trata sobre a transmissão do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, foi alterada pela Lei n° 10.677/2018, de autoria do deputado Oscar Bezerra e do deputado Max Russi.

Com a alteração os bens imóveis, incluindo a construção, destinado a programa de habitação popular, ficam isentos de impostos!

Considerando os aspectos jurídicos dos reassentamentos de famílias vulneráveis, com renda familiar inferior a três salários mínimos, ocupantes de domicílios localizadas em área de risco.

Considerando que a faixa de renda para participar dos referidos programas inviabiliza aos beneficiários a possibilidade de os mesmos realizarem o recolhimento do tributo.

Considerando o caráter de interesse, estritamente social, das isenções ora pleiteadas!

Fonte: Exata News

Sobre o Autor

Talvez você também goste

Destaques 0 Comentários

EX-SEDE DA PF DESABA APÓS INCÊNDIO NO CENTRO DE SP

Um incêndio de grandes proporções no centro de São Paulo causou o desabamento de um prédio de 26 andares na madrugada desta terça-feira (1). O prédio é uma antiga sede

Notícias 2 Comentários

MORRE AOS 71 ANOS DOUTOR ELMO BERTINETTI

A família Rondonopolitana, está profundamente triste e enlutada  com o falecimento de Elmo dos Santos Bertinetti ocorrido  neste sábado (9),médico que dedicou sua vida a prestar serviço na área de

Notícias 0 Comentários

UNEMAT: AULA INAUGURAL EM RONDONÓPOLIS ACONTECE NESTA SEGUNDA (4)

A aula inaugural dos cursos de licenciatura em letras e bacharelado em ciências da computação acontece nesta segunda-feira (4) às 19h no auditório da Prefeitura Municipal, o ato marca o

0 Comentários

Nenhum comentário ainda!

Você pode ser o primeiro a comente este post!

Deixa uma resposta