Agora é lei, Transmissão Causa Mortis e Doação

Agora é lei, Transmissão Causa Mortis e Doação

A Lei n° 7.850/2002, que trata sobre a transmissão do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, foi alterada pela Lei n° 10.677/2018, de autoria do deputado Oscar Bezerra e do deputado Max Russi.

Com a alteração os bens imóveis, incluindo a construção, destinado a programa de habitação popular, ficam isentos de impostos!

Considerando os aspectos jurídicos dos reassentamentos de famílias vulneráveis, com renda familiar inferior a três salários mínimos, ocupantes de domicílios localizadas em área de risco.

Considerando que a faixa de renda para participar dos referidos programas inviabiliza aos beneficiários a possibilidade de os mesmos realizarem o recolhimento do tributo.

Considerando o caráter de interesse, estritamente social, das isenções ora pleiteadas!

Fonte: Exata News

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