Acabou a discussão: STF decide sobre os transportes de passageiros por aplicativo.

Acabou a discussão: STF decide sobre os transportes de passageiros por aplicativo.

Os ministros fixaram as teses de repercussão geral, que devem ser seguidas por toda a Justiça. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio Mello, foram fixadas as seguintes teses:

  1. “A proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”
  2. “No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal na Lei 13.640 e pela Constituição Federal”.

Na última quarta-feira (9/5), por unanimidade, o STF decidiu que são inconstitucionais leis que proíbem ou restringem transportes de passageiros por aplicativo, como Uber, Cabify e 99.

Os ministros entenderam que os aplicativos se enquadram na categoria de transporte privado remunerado e que a prática não representa afronta à livre iniciativa, sendo que uma proibição atingiria a liberdade profissional e a livre concorrência.

A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise no julgamento do Recurso Extraordinário 1.054.110 e na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF 449), de relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, respectivamente, que tratavam da validade de leis de Fortaleza, capital do Ceará, e de São Paulo, que tentaram restringir os aplicativos.

Os ministros entendem que os municípios devem respeitar a Lei Federal 13.640, de 2018, que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos móveis, pois é competência do Congresso tratar a matéria.

Redação com Jota

Sobre o Autor

Talvez você também goste

Destaques 0 Comentários

CNH gratuita para pessoas de baixa renda propõe relator

O deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator da proposta de Jair Bolsonaro que altera o Código de Trânsito Brasileiro, sugeriu em seu parecer a criação do Programa CNH Social. Por meio

Polícia 0 Comentários

PRF recupera motocicleta roubada em 2014 e prende condutor por uso de documento falso e receptação

Na tarde de sábado (27), durante fiscalização de rotina no KM 146 da BR- 110, trecho do município de Cícero Dantas (BA), agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) abordaram uma

RONDONÓPOLIS 0 Comentários

“O mínimo é não atrapalhar o desenvolvimento de Rondonópolis” dispara Marcio Bertoni

O presidente municipal do Partido Verde, o advogado Carlos Naves e o empresário Marcio Bertoni provável nome a ser apresentado como pré-candidato a disputar a prefeitura em 2020 pela legenda,

0 Comentários

Nenhum comentário ainda!

Você pode ser o primeiro a comente este post!

Deixa uma resposta