A MANDO DE PEDRO TAQUES PM FAZ “ARRASTÃO ARRECADATÓRIO EM RONDONÓPOLIS

Um verdadeiro arrastão está sendo proporcionado pelo governo do estado do Mato Grosso, utilizando força policial a fim de apreender veículos que estejam irregulares em Rondonópolis MT.

Aquilo que popularmente é chamado de blitz, com equipamentos de alta tecnologia como novo leitor ótico adquirido pelo estado com o intuito de aumentar a arrecadação. O equipamento identifica irregularidades nos automóveis através das placas.

Tudo para que o estado do Mato Grosso sob a gerência de Pedro Taques, o governador que com frequência atrasa o pagamento dos  fornecedores, e repasses de duodécimo, além de outros compromissos, possa retirar ilegalmente das mãos do cidadão seu bem através de ações como  estas  realizadas em Rondonópolis.

O assalto a céu aberto é realizado a mando do governador utilizando a valorosa Policia Militar( submissa ao governador), para realizar os arrastões puramente arrecadatórios sem nenhuma finalidade de promover segurança.

Nesta segunda-feira (5) até mesmo veículos oficiais da Prefeitura de Rondonópolis foram, recolhidos ao pátio Rondon.

Os veiculos pertecem a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

A prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido.

O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Confisco, é o ato pelo qual se apreendem ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.

A Constituição Federal impõe o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco.

 SÚMULA 70-É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.

O devido processo legal é aquele em que o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer à acusação. E o que a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidadão, sem que esse possa se defender. Um absurdo!

Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU.

 

Redação