12 PENALIDADES FORAM APLICADAS A  MAGISTRADOS EM MT

12 PENALIDADES FORAM APLICADAS A MAGISTRADOS EM MT

Em 15 anos foram aplicadas 118 punições pelo CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) puniu até agora 118 juízes, desembargadores ou servidores do Poder Judiciário. Os dados se referem a todos os processos analisados desde 2006, quando foi aplicada a 1ª penalidade pelo conselho.

O TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) é o que concentrou o maior número de sanções: 17. A Corte é seguida pelo TJ do Mato Grosso (12) e pelo TJ do Pará (8).Leia aqui 1 quadro com a lista de

Existem 6 tipos de punições administrativas que podem ser aplicadas a integrantes do Poder Judiciário: advertência, disponibilidade, demissão, censura, remoção compulsória ou aposentadoria compulsória –os 3 últimos são aplicáveis somente a juízes.

Infográfico com a quantidade de sanções aplicadas desde a criação do CNJ

O que significa cada penalidade (por ordem de gravidade):

  • advertência – aplicada por escrito no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo;
  • censura – o magistrado não poderá participar de lista de promoção por merecimento por 1 ano;
  • remoção compulsória – magistrado é retirado da comarca onde o ato ilícito foi cometido e transferido para outra unidade;
  • disponibilidade – afasta o magistrado de sua função. Fica impedido de realizar outras funções, como a advocacia. Depois de 2 anos, pode solicitar a volta ao trabalho;
  • aposentadoria compulsória – inativa o juiz ou desembargador de suas funções. Depois de 2 anos no exercício do cargo, o magistrado tem direito de receber proporcionalmente ao tempo trabalhado;
  • demissão – só pode ser aplicada a juizes em estágio probatório, com menos de 2 anos na função.

TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS

Os PADs (Processos Administrativos Disciplinares) são instaurados pelo Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de apurar responsabilidades de magistrados, de servidores e de titulares de serviços notariais.

As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa ou chegar ao CNJ por meio de recursos de processos que tramitam nas corregedorias dos tribunais de Justiça. Cabe ao corregedor receber e determinar o processamento das ações disciplinares. Não há prazo definido para isso.

Infográfico detalhando o passo a passo de processos disciplinares:

REDAÇÃO COM PODER 360

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