DR. LAUDICÉRIO MACHADO PARTICIPOU EM BRASÍLIA DO DEBATE SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL

DR. LAUDICÉRIO MACHADO PARTICIPOU EM BRASÍLIA DO DEBATE SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL

O cabo da PM e Doutor em Administração, Laudicério Machado pré-candidato a deputado federal pela Democracia Cristã (DC), esteve na terça-feira (26/06) participando da Audiência Pública em Brasília, sobre mudanças na nomenclatura de Guarda Municipal para Polícia Municipal.

O debate ocorreu na sala da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e atendeu um requerimento do Deputado Federal Subtenente Gonzaga((PDT-MG),com objetivo de discutir o projeto de lei do deputado Delegado Waldir (PR/GO), que assegura à Guarda Municipal a utilização de outras denominações, inclusive, a de Polícia Municipal.

Cabo Laudicério Machado foi convidado pela ANASPRA-Associação Nacional de Praças,e como pesquisador e argumentou:

“Há necessidade de uma outra PEC que trate da reestruturação organizacional e atribuições das polícias, no que tange o artigo 144 da CF.Está ocorrendo a perca de identidade organizacional”. Afirmou com propriedade de mestre e doutor em Administração com pesquisas em Estudos Organizacionais e Gestão de Pessoas.

Contrário à proposta, por considerá-la inconstitucional, o deputado Subtenente Gonzaga pediu vistas, apresentou um voto em separado e requereu a audiência.

“Argumentamos a inconstitucionalidade do projeto e demonstramos que a proposta não tem nenhum potencial para melhorar a segurança pública, na medida em que, conforme seus próprios defensores não alteram as competências da Guarda. Trata-se de defender que façamos leis constitucionais, e ao mesmo tempo, defender as prerrogativas constitucionais das Polícias Militares”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.

A Constituição Federal é clara ao definir como Polícia, as instituições descritas no caput do Artigo 144 da CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

“Portanto, por lei, não se pode criar Polícia Municipal. É inconstitucional. E a CCJ é o espaço na Câmara para analisar, entre outros, a constitucionalidade dos projetos”, afirma o deputado, que considera, no entanto, legítima a articulação das Guardas. “Eu sempre lutei e vou lutar pelos ideais nos quais eu acredito. Mas não podemos ser irresponsáveis em aprovar projetos inconstitucionais e eficácia questionável”. Disse o Subtenente Gonzaga.

Segundo o representante da ANASPRA-Dr. Laudicério:

“ Não podemos aceitar a preocupação de discussão populista em período eleitoral, uma vez que a finalidade poderá ser apenas para obtenção de espaço eleitoral. Como exemplo de Deputados Federais que chegam a ter em seus estados até 5.000 Guardas Municipais e que um projeto como esse acaba refletindo somente nas urnas, porque não fazem um PEC, ao invés de Lei Ordinária.Será falta de conhecimento? ”.

Assista ao vídeo:

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