Acir orienta aos empresários obediência ao Decreto Municipal

Acir orienta aos empresários obediência ao Decreto Municipal

A ACIR entende a excepcionalidade do momento e os cuidados das autoridades de saúde pública, mas também compreende a preocupação dos setores produtivos.

Contudo, o nosso dever institucional e a nossa responsabilidade é sempre agir dentro dos limites da lei, por isso orientamos a todos os seus associados que mantenham a obediência ao decreto municipal em vigor até 31/03/2020; as medidas legais de direito foram e continuarão sendo tomadas pela ACIR para obter a autorização das autoridades competentes, com a devida legitimação do funcionamento do comércio, da indústria e dos serviços, de forma segura em todos os aspectos jurídicos e de saúde pública.

Temos pedidos administrativos já protocolados diretamente para o prefeito e para o Comitê de Gestão de Crise, para a manutenção do funcionamento das atividades essenciais, e que certamente serão considerados na reunião do Comitê. Temos também o mandado de segurança coletivo impetrado perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, onde confiamos no deferimento da liminar autorizando a retomada das atividades.

Por ora, pedimos a todos um pouco mais de paciência, e que sigam todas as medidas preventivas de assepsia para prevenção orientadas pelas autoridades de saúde.

Ernando Cabral Machado

Presidente Acir

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